Artigo 129.º — Revogações
EM VIGORSão revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro;
b) O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro;
c) O Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de março;
d) O Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de maio;
e) Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951.