Artigo 101.º-A — Legitimidade para a denúncia
EM VIGOR1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao IMPIC, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.
2 - Não são admitidas denúncias anónimas.
SUBSECÇÃO III
MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA