Artigo 115.º — Ação administrativa
EM VIGOR1 - A ação administrativa de impugnação dos atos previstos no artigo 106.º tem efeito suspensivo.
2 - Com a citação, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com urgência, o início ou a prossecução da execução do ato impugnado.
3 - A todo o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo à ação, oficiosamente ou a requerimento do demandado ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua propositura ou da sua improcedência.
4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso com efeito meramente devolutivo, que sobe imediatamente, em separado.
CAPÍTULO V
TAXAS INERENTES ÀS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS