• TCAN00001/17..BCPRT14-07-2017Joaquim Cruzeiro

  COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

  I- Face ao disposto nos arts. 37º e 44º do ETAF compete ao TAF, e não ao TCA, o conhecimento de acção administrativa em que se pede a anulação de uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados. II- Perante a nova ordenação de competências estabelecida no ETAF de 2003, não pode sobreviver a norma da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, onde ficou consagrado que das decisões da Comissão Naci

• TRL5280/07.8TBCSC.L1-115-09-2009ANABELA CALAFATE

  EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · INDEMNIZAÇÃO · SOLOS · APTIDÃO CONSTRUTIVA

  I – A classificação de um terreno como zona verde ou de lazer ou a sua inserção em espaços-canais (corredores para a instalação de infra-estruturas e equipamentos públicos) por plano director municipal não demonstra por si só a ausência de aptidão edificativa. II - Se um terreno satisfaz os requisitos do artigo 25º nº 2 do Código das Expropriações aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro mas ne

• TCAS04827/0907-05-2009Teresa de Sousa

  COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS · ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL · COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

  I - No quadro anterior da distribuição das competências pelos diversos graus de hierarquia, compreendia-se que coubesse ao TCA a competência para conhecer dos recursos contenciosos de anulação dos actos da CNPD, a par da competência para conhecer de todos os outros recursos dessa natureza, a que se referia o art. 40º, al. b) do anterior ETAF; II - Mas já assim não acontece no quad

• TCAS02677/0708-11-2007Teresa de Sousa

  INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO · ARTIGOS 111º ALÍNEA A) E 112º, N° 1 E 6 DO RJUE · APLICABILIDADE DO REGIME DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA

  I - O art. 112º do RJEU regula a tramitação de um processo especial de condenação à prática de acto devido, com natureza urgente, destinado a obter a condenação da autoridade administrativa na prática do acto administrativo ilegalmente omitido; II - A tal processo previsto em lei especial, tendo natureza e tramitação diferente da acção administrativa especial de condenação à prática do acto devid

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.