• TRG1942/18.2T8BCL.G115-10-2020MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

  JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · IMPUGNAÇÃO · PRÉDIO RÚSTICO · FRACCIONAMENTO

  I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é um

• CONF031/1814-02-2019MARIA DA GRAÇA TRIGO
• TCAS297/16.4BEFUN16-03-2017HELENA CANELAS

  INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES · TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA · DIREITO DE CONTRADITÓRIO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

  I – Com a reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002 (Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro) e da aprovação do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/

• TCAN02115/14.9BEBRG19-06-2015Luís Migueis Garcia

  COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL · DE CONCESSIONÁRIA.

  I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção intentada, em sub-rogação, contra concessionária de auto-estrada, por responsabilidade civil decorrente de acidente de viação ocorrido nessa via, alegadamente provocado por omissão de dever que lhe incumbe por força da concessão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• CONF038/1409-12-2014TERESA DE SOUSA

  HABITAÇÃO SOCIAL · RENDA APOIADA · MODIFICAÇÃO DO CONTRATO

  I – O regime da renda apoiada, previsto no DL nº 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II – Assim, visto que o litígio, tal como é configurado pela autora, carece da aplicação de normas de direito substantivo público que regulam aspectos do contrato constante do presente litígio, que são as normas do DL nº 166/93 referido, a competência para conhecer dos present

• TRL2063/07.9TVLSB.L1-127-03-2012PEDRO BRIGTHON

  COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · LOCAÇÃO

  I- A competência material é determinada em função da forma como o Autor configura a acção, causa de pedir e pedido. II- No que concerne a acções de indemnização por responsabilidade extracontratual, não é necessário atender-se à distinção entre actividade de gestão pública e de gestão privada. III- A falta de cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras, fá-lo incorrer em responsabil

• TCAS01629/0619-02-2009Rui Pereira

  REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS – DENOMINAÇÃO SOCIAL – INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DA MATÉRIA

  I – Muito embora a pretensão formulada pela autora na petição inicial [impugnação do despacho final proferido pelo Conservador do RNPC, que admitiu a denominação “Wall ..., Ldª”, a favor da contra-interessada] se configure como emergente de uma relação jurídico-administrativa, existe no ordenamento jurídico norma que expressa e validamente atribui a competência para dirimir tal litígio a tribunais

• CAJP164/2008-JP30-09-2008MARTINHA PINHEIRO

  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

• TCAS02677/0708-11-2007Teresa de Sousa

  INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO · ARTIGOS 111º ALÍNEA A) E 112º, N° 1 E 6 DO RJUE · APLICABILIDADE DO REGIME DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA

  I - O art. 112º do RJEU regula a tramitação de um processo especial de condenação à prática de acto devido, com natureza urgente, destinado a obter a condenação da autoridade administrativa na prática do acto administrativo ilegalmente omitido; II - A tal processo previsto em lei especial, tendo natureza e tramitação diferente da acção administrativa especial de condenação à prática do acto devid

• TRP052278228-06-2005ALZIRO CARDOSO

  TRIBUNAL COMPETENTE · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · CÂMARA MUNICIPAL

  A competência "contratual" da jurisdição administrativa vale, quer no caso do procedimento prévio do contrato ter assumido a forma (obrigatória ou não) de procedimento administrativo pré-contratual, quer no caso da entidade administrativa contraente ter optado legalmente por uma forma de pré-contratação de natureza privatista.

• TRP045610720-12-2004FERNANDES DO VALE

  ESTADO · CONTRATO DE EMPREITADA · COMPETÊNCIA MATERIAL

  I - O Tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que é demandado o Estado, no âmbito de acção de responsabilidade civil por danos causados na execução de uma empreitada por si adjudicada a um particular. II - O direito invocado pelos lesados é um direito privado e o Estado responde, ante eles, em paridade, tal como o faria um particular que fosse responsabilizad

• TRP042395128-09-2004PELAYO GONÇALVES

  FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · CUSTAS

  O FGA (Fundo de Garantia Automóvel) não está isento de custas desde o Decreto-Lei n.324/2003 de 27 de Dezembro.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.