ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL · CONCESSIONÁRIA · COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - São os tribunais administrativos e fiscais – e não os tribunais comuns – os materialmente competentes para apreciar e decidir as acções em que, apresentado requerimento de injunção por entidade concess
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL · COMPETÊNCIA MATERIAL
I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - O direito de defesa da posse e propriedade de um imóvel pode ser exercido contra particulares por entidades públicas. III - A providência cautelar de restituição provisória de posse na qual a requeren
NULIDADE DECISÓRIA; · OMISSÃO DE PRONÚNCIA; · CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS; · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO;
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria
SINDICATO DOS PROFESSORES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente pr
NULIDADE · INTERVENÇÃO PROCESSUAL · MINISTÉRIO PÚBLICO
Se foi anulado processado, incluindo a intervenção do magistrado do MP, proferida nos termos do art. 85.º n.º 5 do C.P.T.A. e veio a ser proferido acórdão no Tribunal Administrativo Sul sem que pudesse produzir tal intervenção, foi cometida a nulidade processual a que se refere o 195.º do C.P.C., tanto mais que aquele tem legitimidade para intervir na ponderação dos valores previstos no n.º 2 do a
COMPETÊNCIA MATERIAL · FUNDO DE RESOLUÇÃO
I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a actualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - É da competência [material] exclusiva dos tribunais administrativos a apreciação de eventual responsabilidade do F…, detentor do capital do E…, sendo aquele uma pessoa coletiva de direito público, cuja
TCAS09279/1204-10-2017JOSÉ GOMES CORREIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · DIREITO COMUNITÁRIO · OMISSÃO · INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · CONTRATO DE CONSUMO · FORNECIMENTO DE ÁGUA
I - Não tem cariz publicista a convenção pela qual uma entidade, pública ou privada, acorda em prestar a um utente, mediante determinada contrapartida, serviço – público – de fornecimento de água. Tal negócio jurídico assume natureza de contrato de consumo, regido essencialmente por regras substantivas de direito privado. II - Dada essa sua natureza, para resolução do litígio resultante da falta
STA01019/1022-02-2011ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA RECURSO · PRAZO
As disposições do CPTA, salvo preceito em contrário, não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL CÍVEL · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · RESPONSABILIDADE CIVIL
1. Extrai-se no artigo 4º do ETAF o princípio de que a jurisdição administrativa e fiscal está vocacionada para o conhecimento de todos os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou jurídico-tributárias e não de relações privatísticas, pois neste caso compete o seu conhecimento à jurisdição comum. 2. A Central de Responsabilidades de Crédito, base de dados gerida pelo Banco de Po
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL COMUM · TRIBUNAL FISCAL
1. Extrai-se no artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, o princípio de que a jurisdição administrativa e fiscal está vocacionada para o conhecimento de todos os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou jurídico-tributárias e não de relações privatísticas, pois neste caso compete o seu conhecimento à
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · DIREITO COMUNITÁRIO · TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA COMUNITÁRIA. OMISSÃO · ACIDENTE DE VIAÇÃO
I – A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II – O Estado deveria t
TRP065599920-11-2006FERNANDES DO VALE COMPETÊNCIA MATERIAL · ACÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · ESTADO
São competentes em razão da matéria os Tribunais comuns e não a jurisdição administrativa, para apreciação de acção de indemnização intentada contra o Estado por alegada não transposição atempada e culposa de directiva comunitária.
STA017/0529-11-2005CUSTÓDIO PINTO MONTES CONFLITO DE JURISDIÇÃO. · REVERSÃO. · PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde 1.1.4, cabe aos Tribunais Administrativos o julgamento da acção de adjudicação do prédio, autorizada que seja a sua reversão.
CONF017/0529-11-2005CUSTÓDIO PINTO MONTES CONFLITO DE JURISDIÇÃO. · REVERSÃO. · PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde 1.1.4, cabe aos Tribunais Administrativos o julgamento da acção de adjudicação do prédio, autorizada que seja a sua reversão.
TRIBUNAL COMPETENTE · COMPETÊNCIA MATERIAL · FORO COMUM · FORO ADMINISTRATIVO
Por revestir natureza de questão de direito privado deve ser intentada no foro comum e não no administrativo, a acção de condenação contra empresa pública a quem se imputa a destruição, em consequência de obras que está a desenvolver, do acesso ao estabelecimento do autor.
TRIBUNAL COMPETENTE · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · CÂMARA MUNICIPAL
A competência "contratual" da jurisdição administrativa vale, quer no caso do procedimento prévio do contrato ter assumido a forma (obrigatória ou não) de procedimento administrativo pré-contratual, quer no caso da entidade administrativa contraente ter optado legalmente por uma forma de pré-contratação de natureza privatista.
PRODUÇÃO DE PROVA
1) Por força do artigo 5º nº 1 da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor, ocorrida em 1/1/2004. 2) Visando o recurso jurisdicional apenas a revogação da decisão que julgou errada a forma de processo empregada, é de indeferir a produção antecipada de prova requerida no tribunal de recurso, p
REVERSÃO DE EXPROPRIAÇÃO · TRIBUNAL COMPETENTE · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde 1.1.4, cabe aos Tribunais Administrativos o julgamento da acção de adjudicação do prédio, autorizada que seja a sua reversão.
CITAÇÃO · NULIDADES · PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO · COMPETÊNCIA MATERIAL
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.