Lei 4-A/2003
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens
NULIDADE · INTERVENÇÃO PROCESSUAL · MINISTÉRIO PÚBLICO
Se foi anulado processado, incluindo a intervenção do magistrado do MP, proferida nos termos do art. 85.º n.º 5 do C.P.T.A. e veio a ser proferido acórdão no Tribunal Administrativo Sul sem que pudesse produzir tal intervenção, foi cometida a nulidade processual a que se refere o 195.º do C.P.C., tanto mais que aquele tem legitimidade para intervir na ponderação dos valores previstos no n.º 2 do a
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.