Lei 4-A/2003
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens
RECLAMAÇÃO; · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO; · LPTA.
i) Por se tratar de recurso interposto de uma decisão proferida em incidente que fez operar a renovação da instância declarativa, entrada em juízo em 1997, não é aplicável o prazo de recurso de 30 dias previsto no artigo 144.º do CPTA (cfr. art. 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2002 de 22.02 e art. 7.º da Lei n.º 4-A/2003 de 19.02), mas sim o de 10 dias previsto na LPTA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · DIREITO COMUNITÁRIO · OMISSÃO · INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que
RECURSO JURISDICIONAL · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
I - Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que eventualmente se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º desse diploma). II - O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamen
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO ANULATÓRIO · TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
I - O TCAS é o Tribunal competente para apreciar um pedido de execução de uma decisão proferida em 1.ª Instância pelo TCAS juízo liquidatário. II - É aqui aplicável o regime jurídico do CPTA que, em matéria de execução de sentenças administrativas, dispõe que é competente para a apreciar o tribunal que tiver proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição, e, ainda, que a esses autos é apensa
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL · IP · ISENÇÃO DE CUSTAS
I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos c
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL · RECURSO CONTENCIOSO · RECURSO JURISDICIONAL · COMPETÊNCIA
I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do rec
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · PROCESSO PENDENTE · DATA · CPTA
Nos termos dos artigos 5º, n.º 3 e 7º da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro (alterada pela Lei 4-A/2003, de 19 de fevereiro), não é aplicável aos processos pendentes em 01/01/2004, o disposto no artº. 150º do CPTA, que prevê o recurso excecional de revista.
SEGURANÇA SOCIAL · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · ISENÇÃO DE CUSTAS · TAXA DE JUSTIÇA
I-O Instituto da Segurança Social, no exercício das suas atribuições estatutárias de cobrança das prestações sociais, não goza de isenção de custas ao abrigo do artigo 4º, nº 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais. II-Com as alterações introduzidas no Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º7/2012, nos termos do artº 15º, nº 2, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA · IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
Não existe, no quadro da LPTA, a formulação por antecipação de um juízo de impossibilidade ou de excepcional prejuízo para o interesse público equivalente ao consagrado no artigo 45.º do CPTA.
DISTINÇÃO ENTRE ERRO NA DECLARAÇÃO E LAPSO DE ESCRITA.
Quando se propõe uma ação em nome da sociedade A, identificando-a de forma completa, quando se queria propor em nome da sociedade B, não estamos perante um lapso de escrita, mas perante um erro na declaração.
JUIZ DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS · CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO · ANTIGUIDADE NA CATEGORIA · DIREITO DE AUDIÊNCIA
I - A inconsideração nos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos de antiguidade, do exercício de funções de juiz nos tribunais judiciais, incluindo o estágio aí realizado, não traduz violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), uma vez que se está perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas; II - A antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal dos magist
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA · TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
Cabe ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer de processo de execução instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, em que é pedida execução de acórdão proferido em primeiro grau de jurisdição pelo Tribunal Central Administrativo, em processo de recurso contencioso de acto administrativo.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · CONFLITO ENTRE TAC LIQUIDATÁRIO E TAF · EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
I - Em matéria de execução de sentenças administrativas, a regra é de que é competente o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto nos arts. 164.º, nºs 1 e 2 (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º nºs 1 e 2 (execução de sentenças de anulação
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · DIREITO COMUNITÁRIO · TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA COMUNITÁRIA. OMISSÃO · ACIDENTE DE VIAÇÃO
I – A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II – O Estado deveria t
COMPETÊNCIA MATERIAL · ACÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · ESTADO
São competentes em razão da matéria os Tribunais comuns e não a jurisdição administrativa, para apreciação de acção de indemnização intentada contra o Estado por alegada não transposição atempada e culposa de directiva comunitária.
FORNECIMENTO DE BENS. · CONCURSO PÚBLICO. · AVALIAÇÃO. · PROPOSTA.
I - A actividade de valoração das propostas nos procedimentos concursais em epígrafe insere-se na margem de “livre apreciação” ou de “prerrogativa de avaliação” que assiste à entidade administrativa decisora, restringindo-se os poderes de controlo do Tribunal à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto ou utilização de critério desajustado, e/ou ao desrespeito dos princípios gerai
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. · REVERSÃO. · PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde 1.1.4, cabe aos Tribunais Administrativos o julgamento da acção de adjudicação do prédio, autorizada que seja a sua reversão.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. · REVERSÃO. · PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde 1.1.4, cabe aos Tribunais Administrativos o julgamento da acção de adjudicação do prédio, autorizada que seja a sua reversão.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.