Artigo 4.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados os n.os 5 e 6 do artigo 5.º, a alínea k) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 7.º, os n.os 9 e 10 do artigo 10.º-A, o n.º 3 do artigo 10.º-B, os n.os 2 e 6 do artigo 15.º, os n.os 1, 4 e 5 do artigo 16.º, a alínea i) do n.º 3 do artigo 26.º, o n.º 2 do artigo 29.º, o n.º 3 do artigo 32.º, o artigo 34.º, o n.º 4 do artigo 35.º, o n.º 4 do artigo 36.º, o artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 39.º, a alínea u) do n.º 1 do artigo 39.º-A, as alíneas a), d) e f) do n.º 2 do artigo 39.º-B, os n.os 4 e 5 do artigo 43.º e o n.º 3 do artigo 43.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.