Artigo 80.º
EM VIGORDesistência da participação
A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar:
a) A dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo;
b) O prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.