Artigo 19.º
EM VIGORConvocatória
1 - O conselho geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos seus membros com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião.
2 - Em caso de urgência, a reunião pode ser convocada com a antecedência de três dias em relação à data designada para a realização da mesma.
3 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião.