Lei 122/2019

Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 122/2019 de 30 de setembro Sumário: Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto. Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: