Artigo 73.º
EM VIGORFormação complementar periódica dos juízes administrativos e fiscais
(Revogado.)
TÍTULO III
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei 114/2019
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro