Artigo 79.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - O Conselho tem um secretário, por si designado, de entre os juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
Lei 114/2019
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro