Artigo 9.º-A
EM VIGOR[...]
1 - Os tribunais tributários, ainda que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados, por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição.
2 - ...
a) Juízo tributário comum;
b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais;
c) (Revogada.)
3 - ...
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)