Artigo 37.º
EM VIGOR[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Dos pedidos de execução das suas decisões proferidas em 1.ª instância;
e) [Anterior alínea d).]
Lei 114/2019
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro