Artigo 158.ºEM VIGORNorma revogatória São revogados: a) A alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual; b) O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.☆ GuardarDiário da República ↗