Decreto-Lei 10/2023

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Artigo 148.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2015, de 14 de outubro O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 235/2015, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «