Artigo 152.º
EM VIGORAlteração aos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
1 - O anexo i ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual é alterado nos termos do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
2 - O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo v ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.