Artigo 5.º
EM VIGORAditamento ao Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio
É aditado ao Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação atual, o artigo 20.º-A, com a seguinte redação:
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Decreto-Lei 74/2022
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente