Artigo 4.º
EM VIGOR[...]
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a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) «Situação de carência financeira», a situação da pessoa ou do agregado habitacional cujo rendimento médio mensal seja inferior a 4 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) e, no caso dos beneficiários diretos a que se refere o artigo 25.º, que detenham um património mobiliário de valor inferior a 60 vezes o IAS;
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) ...
l) ...
m) ...
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o) ...
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q) ...
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u) ...
v) ...
w) ...