Artigo 5.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.º, o n.º 12 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 32.º, os n.os 2 e 3 do artigo 34.º, os n.os 2 e 4 do artigo 38.º, os artigos 41.º a 43.º, os artigos 62.º a 64.º, os n.os 2 a 5 do artigo 69.º e os artigos 87.º e 89.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.