Artigo 14.º
EM VIGOR[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) O produto da cobrança de contribuições, designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei;
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]
h) [Anterior alínea g).]
i) [Anterior alínea h).]
j) [Anterior alínea i).]
k) [Anterior alínea j).]
l) [Anterior alínea k).]
m) [Anterior alínea l).]
n) [Anterior alínea m).]
o) [Anterior alínea n).]