Artigo 59.º
EM VIGOR[...]
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2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - O disposto na alínea c) do n.º 1 pode dispensar a deliberação de taxas máximas de impostos locais se a assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, aprovar a adoção de medidas financeiras de efeito equivalente.