Artigo 44.º
EM VIGOR[...]
1 - Atendendo ao disposto no artigo 9.º-A, o órgão executivo municipal apresenta ao órgão deliberativo municipal uma proposta de quadro plurianual de programação orçamental, em simultâneo com a proposta de orçamento municipal apresentada após a tomada de posse do órgão executivo, em articulação com as Grandes Opções do Plano.
2 - ...
3 - Os limites são vinculativos para o ano do exercício económico do orçamento e indicativos para os restantes.
4 - ...