Artigo 3.º

EM VIGOR

[...] 1 - O setor local está sujeito aos princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, que expressamente o refiram. 2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Princípio da anualidade e plurianualidade; h) Princípio da unidade e universalidade; i) Princípio da não consignação; j) [Anterior alínea g).] k) [Anterior alínea h).] l) [Anterior alínea i).] 3 - ...

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TC774/202204-08-2022José Eduardo Figueiredo Dias
TC1427/1709-01-2019Maria José Rangel de Mesquita

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.