Artigo 15.º
EM VIGOR[...]
...
a) Acesso à informação atualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º e do artigo 19.º;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...