Lei 102/2017

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016

Artigo 72.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) Até um ano, se o interessado for titular de um visto de estada temporária. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...
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