Artigo 54.º
EM VIGOR[...]
1 - O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada e a estada em território nacional por período inferior a um ano para:
a) ...
b) ...
c) Exercício em território nacional de uma atividade profissional independente;
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) Trabalho sazonal por período superior a 90 dias;
i) Frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional.
2 - Sem prejuízo do estabelecido em disposição especial, o visto de estada temporária é concedido pelo tempo da duração da estada e é válido para múltiplas entradas em território nacional.
3 - ...