Artigo 83.º — Norma revogatória

EM VIGOR

Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 78.º, são revogados: a) O Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio; b) O capítulo xi do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

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