Decreto-Lei 307/2009
Regime jurídico da reabilitação urbana
Emitente: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalDiário da República ↗Publicado 23/10/2009 · consolidado 29/05/2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
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