Assinatura
EM VIGORAprovada em 24 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
Promulgada em 28 de Junho de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 28 de Junho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.