Artigo 28.º — Reembolso por erro e duplicação da colecta
EM VIGOR1 - Em caso de erro na liquidação ou de duplicação da colecta, devidamente comprovados, há lugar ao reembolso do imposto nos termos genericamente previstos pela lei tributária.
2 - O imposto não é objecto de reembolso quando o valor a restituir seja inferior a (euro) 30.