Artigo 24.º — Cancelamento da matrícula
EM VIGOR desde 05/08/2026Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, há lugar ao cancelamento da matrícula, que é solicitado pela Autoridade Tributária e Aduaneira à entidade competente, nos seguintes casos:a) Veículos registados em nome de pessoas coletivas extintas;b) Veículos registados em nome de sujeitos passivos que tenham falecido e não sejam conhecidos quaisquer herdeiros ou legatários, ou todos os herdeiros conhecidos tenham repudiado a herança;c) Veículos com registo efetuado nos termos das alíneas b), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro e o sujeito passivo se encontre numa das situações previstas nas alíneas anteriores;d) Quando os veículos tenham sido definitivamente exportados e relativamente aos quais tenha sido emitida certificação de saída após entrega de uma declaração aduaneira de exportação eletrónica.