Artigo 21.º
EM VIGORExtensão do âmbito de aplicação
1 - As regras e procedimentos estabelecidos no presente decreto-lei devem ser aplicados, com as necessárias adaptações, sempre que a assistência e a cooperação administrativa em matéria tributária resultem de acordos ou convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, a que o Estado Português se encontre vinculado.
2 - O disposto no número anterior não abrange os casos em que a assistência mútua e cooperação administrativa em matéria tributária são realizadas ao abrigo de regulamentos do Conselho da União Europeia relativos ao imposto sobre o valor acrescentado e aos impostos especiais de consumo.