Lei 36/2023

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

Artigo 10.º

EM VIGOR
Republicação 1 - É republicado, em anexo ii à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. 2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «anexo ao presente decreto-lei» deve ler-se «anexo i ao presente decreto-lei».
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