Artigo 1.º
EM VIGORÂmbito de aplicação
Os procedimentos de diligência devida previstos no presente capítulo devem ser aplicados pelos operadores de plataformas reportantes para efeitos de identificação dos vendedores sujeitos a comunicação.
Lei 36/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio