Lei 36/2023

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

Artigo 11.º

EM VIGOR
Produção de efeitos Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 a 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na redação introduzida pela presente lei, as disposições da presente lei produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, com exceção das constantes da alínea q) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na redação introduzida pela presente lei, as quais produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
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