Artigo 5.º

EM VIGOR

Princípios gerais de ética No exercício das suas funções, os titulares dos cargos previstos no presente decreto-lei estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar no exercício das suas funções os valores fundamentais e princípios da atividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa-fé. SECÇÃO II Organização

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAS2442/16.0BELSB06-06-2024MARIA HELENA FILIPE
SANÇÃO DISCIPLINAR · LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA) · DESVIO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - ARTº 13º DA CRP
I - O princípio da igualdade, previsto no artº 13º da CRP, constitui um dos basilares princípios enformadores de uma sociedade democrática e contemporânea, nomeadamente no que toca ao jus puniendi promovido pelo Estado; contudo, as medidas de graça ou de clemência apresentam-se como um desvio àquela regra. II - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de I

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.