Artigo 46.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - Os serviços administrativos são unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção chefiadas por trabalhador detentor da categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico, sem prejuízo da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar, nos termos do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

STA02204/13.7BEPRT25-03-2021MADEIRA DOS SANTOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR · CESSAÇÃO DE FUNÇÕES · ACTO VINCULADO
É de admitir a revista do acórdão revogatório que desconsiderou vícios de forma reconhecidos no acto impugnado – de cessação do exercício do cargo de chefe dos serviços de administração escolar por parte de uma trabalhadora, logo substituída por outra – porque ele seria estritamente vinculado, já que se afigura duvidoso que o acto se inscreva no tipo legal indicado pelo TCA e que possua a natureza

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.