Lei 94/2021

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

Artigo 12.º

EM VIGOR
Aditamento ao Código de Processo Penal São aditados ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, os artigos 275.º-A, 311.º-A, 311.º-B e 491.º-B, com a seguinte redação: «

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • STJ107/23.6YRGMR.S126-07-2023LOPES DA MOTA (RELATOR DE TURNO)

    MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO · RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO · LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO

    I. O mandado de detenção europeu («MDE»), instituído pela Decisão-Quadro («DQ») 2002/584/JAI do Conselho, que dá expressão ao princípio do reconhecimento mútuo de sentenças e decisões judiciais em matéria penal na União Europeia, substituiu o sistema de extradição multilateral baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957 nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia, por um regi

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.