RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · IMPEDIMENTOS · ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECUSA DE JUÍZ
I. Decorreram mais de 3 anos e 5 meses sobre a data em que foi proferido o acórdão de 22.06.2022 deste STJ, que, negando-lhe provimento, conheceu do objeto do recurso que os arguidos interpuseram das decisões relativas a alegados impedimentos dos juízes desembargadores do Tribunal da Relação que intervieram no julgamento do recurso do acórdão condenatório de 7.4.2017, julgando tal recurso impro
TC479/2215-05-2025Mariana Canotilho PROCESSO PENAL · NULIDADE DE ACÓRDÃO · NULIDADE PROCESSUAL · DISTRIBUIÇÃO
I. O dever de pronúncia do tribunal de recurso incide sobre as questões suscitadas pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso e não sobre opiniões ou argumentos apresentados em procedimento contraditório, incluindo na resposta do arguido ao parecer do Ministério Público emitido por ocasião da vista a que se refere o artigo 416.º do CPP. II. Não sofre de nulidade o acórdão de
HABEAS CORPUS · PRESSUPOSTOS · PRISÃO ILEGAL · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
I – A providência de habeas corpus veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente pelo que lançar mão deste expediente só se assume como aceitável em casos de indiscutível ou flagrante ilegalidade que, por assim o serem, permitem e impõem uma tomada de decisão célere / imediata / lesta, sob pena de, não o sendo, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver
TC241/202423-05-2024José Eduardo Figueiredo Dias TC228/202424-04-2024João Carlos Loureiro ABSOLVIÇÃO CRIME · MATÉRIA DE FACTO · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · ERRO DE JULGAMENTO
I. O recurso tem por objeto um acórdão do Tribunal da Relação que aplica uma pena de 9 anos de prisão, proferido em recurso de um acórdão do tribunal coletivo que aplicou uma pena de prisão suspensa na sua execução, na sequência de um anterior acórdão do mesmo Tribunal da Relação que – alterando a matéria de facto, dando como provados factos não provados, com base na prova gravada, e revogando
TC711/2211-05-2023Assunção Raimundo JUIZ DE INSTRUÇÃO · IMPEDIMENTO · PRAZO PARA REQUERER A ABERTURA DA INSTRUÇÃO · ESPECIAL COMPLEXIDADE
I.–À luz do disposto no artigo 40º do CPP, com a redacção dada pela Lei 94/2021 de 21.12., o Juiz de instrução que interveio na fase do inquérito e tenha participado nos termos da al a) ou e) do número 1 daquele artigo (Aplicado medida de coação prevista nos artigos 200.º a 202.º ou recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar
ESCUSA · JUIZ CONSELHEIRO · IMPARCIALIDADE · INDEFERIMENTO
Críticas infundadas, juízos precipitados motivados por má-fé ou ignorância, existirão sempre. Porém, o arredar do princípio do juiz natural, de consagração constitucional, só deve ocorrer perante motivos que, face à sua seriedade e gravidade, sejam objectivamente aptos a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
TC597/202221-12-2022Lino Rodrigues Ribeiro TC436/202215-11-2022José António Teles Pereira TC606/202215-11-2022José António Teles Pereira TC430/202202-11-2022José António Teles Pereira
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.