MEDIDA DE COAÇÃO · CAUÇÃO · ALTERAÇÃO · REQUISITOS
I. Para diminuição do montante da caução arbitrada como medida de coação é necessário que se enunciem e demonstrem, ainda que tenuemente, quaisquer novos dados que permitam ilustrar alguma atenuação / afrouxamento das necessidades cautelares que nortearam a imposição da aludida medida. II. O simples facto de que a marcha processual está a evidenciar delongas e inércia na prossecução dos autos, nã
FURTO QUALIFICADO · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · MEIOS DE PROVA · PROVA PROIBIDA
I - Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da investigação, do qual resulta que são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem importar a sua origem, devendo o tribunal, em último caso, investigar e esclarecer os factos na procura da verdade material e com vista à boa decisão da causa, de
RECURSO PER SALTUM · FURTO QUALIFICADO · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · MODO DE VIDA
I - Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da investigação, do qual resulta que são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem importar a sua origem, devendo o tribunal, em último caso, investigar e esclarecer os factos na procura da verdade material e com vista à boa decisão da causa, de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.