Artigo 116.º
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - O disposto no número anterior é aplicável no caso de responsabilidade cumulativa da pessoa singular e coletiva ou entidade equiparada.
5 - (Anterior n.º 4.)
Lei 94/2021
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas