Artigo 5.º
EM VIGORAlteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto
Os artigos 10.º e 13.º da Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
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Jurisprudência
15 acórdãos aplicam este artigoRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · FUNÇÃO JURISDICIONAL · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO · PRISÃO ILEGAL
I. Do teor literal da al. c) do nº 1 do art. 225º do CPPenal – concretamente da expressão “se comprovar que o arguido não foi agente do crime” – resulta que foi opção do legislador apenas admitir indemnização por privação da liberdade injustificada no caso de se comprovar que o arguido não foi o agente do crime ou que atuou justificadamente, o que não sucede quando o arguido é absolvido com base n
ARGUIDO · ABSOLVIÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
Sumário I. A responsabilidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP pressupõe prova positiva de que o arguido não foi agente do crime ou que atuou justificadamente, não bastando a absolvição fundada no princípio in dubio pro reo, por esta não afastar as dúvidas sobre a sua inocência. II. Da leitura da alínea c) do n.º 1 do art. 225° do CP Penal, depreendemos que a escolha pelo le
PERDA DE VANTAGENS · REQUERIMENTO · PRAZO
1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens, através de requerimento apresentado a todo o tempo, desde que permita o exercício efetivo do contraditório. 2. O art. 110º do CPenal não indica o prazo para a dedução do pedido de decretamento da perda de produtos e vantagens e impõe-na ao juiz que não pode deixar de a decretar,
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · TRÁFICO DE INFLUÊNCIA · DUPLA CONFORME
I. Os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – al. f) – e/ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente,
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · VIOLAÇÃO
I – Tem sido entendimento pacífico que os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e n
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
I - Não se vislumbra no art. 5.º, nomeadamente, do seu n.º 1 do CPP, uma “incompletude contrária a um plano”, no dizer de Batista Machado, que necessitasse de ser integrada, pelo que não se reconhece qualquer analogia “in malam partem” ou interpretação contra reo na operação de decidir que a regra geral “tempus regit actum”, formulada no n.º 1, determina que os atos processuais penais sejam regul
RECURSO PENAL · DECISÃO ABSOLUTÓRIA · CONDENAÇÃO · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
I. A Lei n.º 94/2021 procedeu a alterações ao CPP em matéria de recursos, passando o art. 434.º do CPP a estatuir que “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432”, segmento final aditado. II. Esta norma continuou a estipular a regra geral de que o recurso para o
INTERESSE EM AGIR · RECURSO INTERLUCOTÓRIO · REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM AUDIÊNCIA
I - A intervenção dos Tribunais não existe para mera discussão jurídica das matérias abordadas, por mais pertinentes que se mostrem; é preciso que essa intervenção se revele necessária a quem a suscita, por só por esse meio alcançar a defesa dos seus interesses. II - Não tem interesse em agir o recorrente que reclama para a conferência de despacho singular que incidiu sobre a renúncia à procuraçã
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · NULIDADE DE ACÓRDÃO · ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
I - O art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, na redacção introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, admite recurso para este STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação, que aplique pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, em caso de decisão absolutória em 1.ª instância. Estando-se perante um recurso de um acórdão condenatório proferido pelo tribunal d
RECURSO PER SALTUM · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · CORREIO DE DROGA · ERRO DE ESCRITA
I - A matéria de facto dada como assente comprova que o arguido efectuou um transporte intercontinental (do Brasil para Portugal), por via aérea, de estupefaciente proveniente da América do Sul, viajando com 6.649,400 gr. de cocaína, distribuída e dissimulada por duas malas de porão, que dariam no total para 13.137 doses que, caso fosse entregue, e posteriormente comercializada, revestiria impacto
FURTO QUALIFICADO · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · MEIOS DE PROVA · PROVA PROIBIDA
I - Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da investigação, do qual resulta que são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem importar a sua origem, devendo o tribunal, em último caso, investigar e esclarecer os factos na procura da verdade material e com vista à boa decisão da causa, de
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO · RECURSO PER SALTUM · HOMICÍDIO QUALIFICADO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I – Resulta do texto do acórdão recorrido que a matéria de facto fixada foi suficiente para que a 1.ª instância tenha proferido uma decisão de condenação do arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, e de um crime de violência doméstica, na forma consumada, daí que se considere que não foi proferida uma decisão de direito alicerçada em matéria de facto manifestame
RECURSO PER SALTUM · FURTO QUALIFICADO · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · MODO DE VIDA
I - Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da investigação, do qual resulta que são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem importar a sua origem, devendo o tribunal, em último caso, investigar e esclarecer os factos na procura da verdade material e com vista à boa decisão da causa, de
RECUSA DE JUÍZ · ESCUTAS TELEFÓNICAS
I - À luz do preceituado no art. 43.º, n.ºs 1 e 2 do Código Processo Penal, na sua versão anterior à Lei n.º 94/20021, de 21 de Dezembro, embora a circunstância de a Mm.ª Juíza a quem cumprirá efectivar o respectivo julgamento ter aplicado ao Arguido, em sede do seu primeiro interrogatório a medida de coacção de apresentações periódicas, não justifique por si só a respectiva recusa, quando combina
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.