Artigo 6.º — Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
EM VIGORÉ aditado um anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante
Decreto-Lei 64/2016
Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras