Decreto-Lei 130/2012

Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

Artigo 3.º

EM VIGOR
Norma revogatória São revogadas as alíneas a), b) e d) a f) do n.º 3 do artigo 8.º, o artigo 9.º, o artigo 12.º, o artigo 73.º, o n.º 7 do artigo 97.º, o artigo 103.º e o artigo 105.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro.
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