Artigo 46.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - No caso previsto no número anterior, não será alterada a circunscrição ou posto de recenseamento do eleitor.
Lei 47/2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)