Lei 47/2018

Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 47/2018 de 13 de agosto Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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