Artigo 26.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
a) No continente, para a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
b) ...
c) ...
3 - ...
4 - ...
Lei 47/2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)